Câmara de Lauro aprova dois Projetos de Lei do Poder Executivo

 Câmara de Lauro aprova dois Projetos de Lei do Poder Executivo

No total foram apresentadas 29 Matérias, sendo 24 de parlamentares

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (17), dois Projetos de Lei do Poder Executivo e colocou em pauta outros três, além de ter apreciado 12 Indicações, dez Requerimentos e duas Moções de Congratulação. Os PLs aprovados autorizam o Executivo a firmar convênios de interesse do município e o repasse de recursos através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades certificadas pelo conselho municipal de assistência social, visando prestação de serviços essenciais, durante o exercício financeiro de 2018.

Foram lidos os PLs do Executivo que alteram as Leis Municipais 1.712 – consulta pública à comunidade escolar para os cargos de diretores (as) e vice-diretores (as) das unidades escolares da rede municipal de ensino; 1.735 – dispõe sobre a redação, alteração e consolidação das leis que versam sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração do magistério público do município; e 1.520 – institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais de saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e da assistência social, vinculados ao Sistema Único da Assistência SociaL (SUAS) do município.

Matérias do Legislativo

Entre os Requerimentos apresentados pelos parlamentares a vereadora Luciana Tavares reiterou à prefeita Moema Gramacho que interceda junto ao governo do estado para que se implante no CSU de Portão um Balcão de Justiça e Cidadania. Já a vereadora Mirian Martinez requisitou providências junto aos órgãos competentes para a implantação do programa “Campanha de promoção a cultura de paz nas escolas”, a ser instituído nas redes de ensino do município.

O vereador Edilson Ferreira indicou à prefeita que, através de análises do setor competente, sejam regulamentados na cidade os serviços de transporte público individual disponibilizados por aplicativos de plataformas digitais.

A contratação de empresa especializada na disponibilização de recursos técnicos, tecnológicos, e de sistemas de informática para cessão e licença de uso de Sistema Informatizado de Gestão Urbana, com valor global de R$ 926 mil 960, foi objeto de pedido de informação do vereador Coca Branco ao Executivo, “para que se comprove a necessidade da contratação e se atende aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência pública”.

Curtas da sessão

Mirian Martinez indicou à chefe do Executivo entrar em entendimento com as Delegacias policiais no município, a fim de instalar salas de acolhimento especial para mulheres vítimas de violência.

Coca Branco pede que seja realizada coleta de lixo periódica, instalação de container, e obras de saneamento básico no Loteamento Pedrita, em Itinga.

O vereador Augusto César requer pavimentação, passeios e drenagens na Rua João Felipe de Souza Leão, na Lagoa dos Patos.

O vereador Tito Coelho requer à prefeita entrar em entendimento com os Correios para regularizar a entrega de correspondências nas Ruas São João de Baixo e São João de Cima, no Jardim Tropical, em Itinga.

O vereador Roque Fagundes convidou os demais parlamentares e os munícipes para sessão especial em defesa da Petrobras, nesta quinta-feira (19), às 18h, no auditório da Unime.

Luciana Tavares pediu a revitalização da 2º pracinha da Lagoa dos Patos.

O vereador Isaac de Belchior reitera o pedido de reabertura da Unidade de Saúde da Família do Loteamento Santa Bárbara, em Itinga.

O vereador Edivaldo Palhaço indica a pavimentação asfáltica na Rua da Irmandade, no bairro Vila Mar.

A presidenta da Câmara, Naide Brito, indicou providências para a execução de serviços de reforma/ revitalização de praças situadas no município.

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