Prefeitura municipal propõe reforma do Código Tributário de Amargosa

 

Com o objetivo de atualizar as bases tributárias de Amargosa, a Prefeitura Municipal de Amargosa enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 035, o qual prevê a reforma do Código Tributário Municipal (CTM). As mudanças visam modernizar os processos atuais e promover justiça fiscal ao ampliar a faixa de isenção para a população mais carente.

Dentre as principais mudanças previstas pelo novo código estão a alteração na tabela da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), o que possibilita a isenção em até 100% do imposto para as famílias residentes na zona rural, bem como diversas famílias na área urbana; e a criação do Programa Desenvolver Amargosa, que contará com incentivos fiscais para atrair empreendimentos, gerando investimentos e, consequentemente, ampliando a geração de emprego e renda no município.

A reforma propõe, ainda, redução da burocracia, permitindo o acesso a diversos procedimentos por meio de serviços online; a cobrança da dívida ativa através dos mecanismos mais eficientes disponíveis no mercado, evitando que o mau pagador induza o aumento de carga tributária para o bom pagador; e o aumento da faixa de isentos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que, por sua vez, será reajustado em 50%.